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MAI
17
17 MAI 2024
DIREITOS DA MULHER
SAÚDE
Nayla de Souza questiona Prefeitura sobre atendimento no SUS às mulheres vítimas de violência
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Por meio do Requerimento nº 20/2024, a vereadora Nayla de Souza (REDE) requisita à Prefeitura que preste informações a respeito do cumprimento da Lei nº 14.847 de 2024. Ela dispõe sobre o atendimento a mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A propositura será apresentada na 139ª Sessão Ordinária, a ser realizada na próxima segunda-feira (20).

“Essa lei prevê que as mulheres vítimas de qualquer tipo de violência serão acolhidas e atendidas, nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial o do agressor”, esclarece a parlamentar.

Caso a regra esteja sendo cumprida, a vereadora solicita ao Executivo municipal que encaminhe cópia dos documentos e protocolos disponibilizados para as unidades de saúde informando e se adequando à nova legislação. Em caso de resposta negativa, Nayla pede que a Prefeitura informe se existe planejamento para os ajustes necessários – se houver, que envie o plano de ação e, se não houver, justifique.

Todas as proposições protocoladas na Câmara podem ser encontradas neste link.


Fonte e texto: Gabinete da vereadora Nayla de Souza (REDE)
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