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O vereador Luiz Vieira (PDT) e a vereadora Nayla de Souza (PDT) protocolaram o Projeto de Lei nº 10/2023 propondo Lei que determine que a Prefeitura publique o currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados do Executivo municipal em canais oficiais.

A publicação deve conter o nome completo, o nível de escolaridade com data de conclusão de cada curso, o nome da instituição onde o curso foi feito e experiência profissional. O projeto entrou em tramitação na Câmara durante a 84ª Sessão Ordinária e, se tiver parecer favorável de comissões, será votado em outra sessão.

“Para quem não sabe, os cargos comissionados são aqueles de diretor e de secretário, que são ocupados por indicação direta do Prefeito, podendo ser, essas indicações, tanto de natureza técnica como também de natureza política. A ideia é apenas tornar públicas a formação acadêmica e a experiência profissional desses ocupantes de cargos de nossa cidade, já que nós sabemos que são cargos muito bem remunerados, com dinheiro público.”, disse Luiz Vieira durante a 84ª Sessão Ordinária.

O vereador também pontuou que “se trata de uma ação de transparência, sobretudo agora que a gente se aproxima das eleições. A gente vê as nomeações acontecendo e essa transparência vai ser essencial para que nós possamos, também, fiscalizar a atuação de quem está na máquina pública”.

“O projeto é essencial para um dos pilares da administração pública, a transparência. Nossos mandatos sempre priorizaram a fiscalização e a transparência do poder público da nossa cidade. Tratando-se de cargos comissionados, com salários altos, é fundamental que a população tenha acesso aos currículos desses profissionais.”, disse a vereadora Nayla de Souza.

No projeto, Luiz Vieira e Nayla de Souza também justificaram que é dever dos “órgãos e entidades públicas promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Assim também entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao julgar constitucional uma lei do município de Itatinga, de iniciativa parlamentar, que obrigava exatamente a Prefeitura a publicar o currículo de todos os ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo, o que inspirou a elaboração deste Projeto de Lei”.

Todas as proposituras protocoladas na Câmara podem ser encontradas neste link.