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O presidente Nilton Braghetto (PTB), as vereadoras Inês da Saúde (MDB) e Nayla de Souza (PDT) e os vereadores Luiz Vieira (PDT), Pastor Léo Fernandes (PTB), Tiago de Paula (MDB) e Val Souza (Republicanos) participaram da entrega oficial do Plano Municipal da Criança na Primeira Infância de Vinhedo. O evento, realizado pela Prefeitura de Vinhedo na manhã da quarta-feira, dia 12, foi conduzido pelo prefeito dr. Dario Pacheco (PTB) com a presença dos membros do comitê intersetorial responsável pela elaboração do Plano.

O Plano Municipal da Criança na Primeira Infância está alinhado com o que dispõe a legislação federal, notadamente a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e Lei Federal nº 13.257/16 (Lei da Política Pública da Primeira Infância), além de também estar compatível com as disposições contidas no art. 226 e seguintes da Constituição Federal, atinentes à proteção da família. Em Vinhedo, a primeira infância é tema da Lei Municipal 3.632/2014 – que produziu efeitos até 2016 – e foi tema no Projeto de Lei 31/2022.

“O trabalho realizado pelo comitê intersetorial é de grande importância para a proteção de nossas crianças”, destacou em breve pronunciamento o presidente da Câmara, vereador Nilton Braghetto.

“Mais uma vez Vinhedo sai na frente com esse rico e importante trabalho que vai permitir que avancemos em várias frentes no município para preservar e cuidar dos futuros cidadãos de Vinhedo”, considerou o prefeito, dr. Dario Pacheco.

Conforme apresentação feita durante o evento, a elaboração plano municipal de políticas públicas para Vinhedo na primeira infância demandou 1 ano e 3 meses de estudos de várias secretarias e um comitê intersetorial composto por conselhos, ONGs e população.

O documento, construído com foco nas crianças até 6 anos de idade, busca garantir condições para um desenvolvimento saudável, seguro, sustentável com atividades e políticas públicas definidas através das ações construídas em etapas no Plano. O Comitê realizou escutas e pesquisas com crianças e suas famílias, somando 731 entrevistas, que serviram de subsídio para os eixos estruturantes do Plano Municipal.

O material compreende 12 eixos: a família e a comunidade da criança, crianças na diversidade, criança com saúde, educação infantil, assistência social às crianças e suas famílias, atenção integral às crianças e suas famílias em situação de violência, prevenção de acidentes na primeira infância, a criança e o espaço - a cidade e o meio ambiente, do direito de brincar ao brincar de todas as crianças, controlando a exposição precoce das crianças e mídias eletrônicas e digitais, protegendo as crianças da pressão consumista e aleitamento materno e alimentação saudável.

O Plano Municipal da Criança na Primeira Infância (ViPI) está disponível no seguinte link: https://cutt.ly/5BJJQHL