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A vereadora Nayla de Souza (PDT) protocolou, na última quinta-feira, 19, o Projeto de Lei nº 66/2022 que propõe a criação de um Programa Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero. A propositura está na pauta do Expediente da 58ª Sessão Ordinária, que será realizada nesta segunda, 23, a partir das 18h.

De acordo com o projeto, considera-se violência política de gênero toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher.

Quatro diretrizes estão previstas para o programa: I - divulgação periódica de campanha de combate aos crimes relacionados à violência política em meios oficiais de comunicação do município; II – realização de palestras e seminários de conscientização sobre o tema em escolas públicas e órgãos da administração direta ou indireta; III - convênios com outros municípios, Estado e órgãos ou entidades públicas para promoção de políticas públicas de enfrentamento à violência política de gênero; IV - atividades referentes à Semana Municipal de Combate à Violência Política de Gênero para ampliar a conscientização sobre a importância de se combater a violência política de gênero.

Segundo o projeto, a Semana de Combate à Violência Política de Gênero será realizada anualmente na última semana de novembro.

“O combate a práticas tão nefastas passa por sua criminalização, mas, centralmente, também exige a construção de uma nova cultura que busque extinguir a misoginia, o machismo e o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher, ou à sua cor, raça ou etnia, como pilar de sustentação, a fim de impedir ou de dificultar o desempenho de seus direitos políticos”, justifica Nayla de Souza.

A vereadora também explica que o Projeto de Lei “reconhece a gravidade da prática de violência política de gênero fundamentada na necessidade de que sejam reconhecidas legislativamente as diferentes formas de violência política contra a mulher – física, sexual, psicológica, moral e simbólica –, bem como a multiplicidade de atores – humanos e institucionais – que podem praticar atos, direta ou indiretamente, contra mulheres com a finalidade de obstaculizar, prejudicar ou inviabilizar o exercício dos seus direitos políticos em razão do gênero”.

O Projeto de Lei nº 66/2022 está disponível na íntegra no site da Câmara. Basta clicar aqui.

Todas as proposituras protocoladas pelos vereadores de Vinhedo estão disponíveis neste link.