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Carta de Serviços
Atualizado em: 21/05/2024 às 12h59
3. Atividades Legislativas
Propostas Legislativas
Também conhecidas como proposituras, são os instrumentos usados pelos vereadores para apresentação de propostas para a cidade. São classificadas em: Indicações, Moções, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Resolução, Requerimentos.

Com exceção das Indicações, todas passam por deliberação dos parlamentares. A análise de vetos do prefeito também passa por votação dos vereadores no plenário.

Todas as proposituras protocoladas pelos vereadores estão disponíveis no site da Câmara. Acesse por este link.
Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Online

Responsável pelo serviço:
Departamento Legislativo
Departamento Legislativo
Responsável pelo atendimento
TELEFONE:
(19) 3826.7700
ENDEREÇO:
Av. Dois de Abril, 78 | Centro | Vinhedo | 13280-077
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