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Atualizado em: 19/04/2024 às 15h08

3. Atividades Legislativas

Propostas Legislativas

Também conhecidas como proposituras, são os instrumentos usados pelos vereadores para apresentação de propostas para a cidade. São classificadas em: Indicações, Moções, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Resolução, Requerimentos.

Com exceção das Indicações, todas passam por deliberação dos parlamentares. A análise de vetos do prefeito também passa por votação dos vereadores no plenário.

Todas as proposituras protocoladas pelos vereadores estão disponíveis no site da Câmara. Acesse por este link.

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