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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 10/09/2024 às 09h27
3. Atividades Legislativas
Propostas Legislativas
Também conhecidas como proposituras, são os instrumentos usados pelos vereadores para apresentação de propostas para a cidade. São classificadas em: Indicações, Moções, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Resolução, Requerimentos.

Com exceção das Indicações, todas passam por deliberação dos parlamentares. A análise de vetos do prefeito também passa por votação dos vereadores no plenário.

Todas as proposituras protocoladas pelos vereadores estão disponíveis no site da Câmara. Acesse por este link.
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Responsável pelo serviço:
Departamento Legislativo
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TELEFONE:
(19) 3826.7700
E-MAIL:
alexandre@camaravinhedo.sp.gov.br
ENDEREÇO:
Av. Dois de Abril, 78 | Centro | Vinhedo | 13280-077
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