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Câmara aprova Projeto de Lei que altera disposições da “lei dos estagiários”
Durante a Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda, 25, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 23/22, que estabelece mudanças na Lei nº 3864/18 de instituição do Regime Jurídico dos Estagiários da Prefeitura de Vinhedo. Os Pareceres Contrários da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania aos Projetos de Lei nº 20/22 e nº 21/22 também foram aprovados com dez votos favoráveis e dois votos contrários.
De acordo com o PL nº 23/22, fica revogado o artigo 5º da Lei nº 3.864/18, e o artigo 1º da Lei passa a admitir “estudantes de ensino superior, de educação profissional de nível médio e de ensino médio regular, para prestação de serviços, no regime de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais ou 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, na qualidade de estagiários, para iniciação e preparação ao trabalho, estágio e prática profissional”, segundo o texto da propositura. Leia mais...
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