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A Câmara realizou, na última segunda-feira, 14, a 44ª Sessão Ordinária da 18º Legislatura, com o Expediente apresentado pelos vereadores composto por dois Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo, quatro Requerimentos, 24 Moções e 40 Indicações. Não houve Ordem do Dia.
Requerimentos
Logo no início do Expediente, o presidente da Casa, Nilton Braghetto (PTB) deferiu o Requerimento 7/2022, de autoria de Thiago Marra (PSDB). Com isso, foi arquivado o Projeto de Lei Complementar que pretendia alterar o texto da Lei Complementar nº 182, de 15 de abril de 2021, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal – PERF 2021 para pagamento de débitos fiscais no Município de Vinhedo. Leia mais...