Câmara aprova sete projetos em sessões extraordinárias
Na 19ª Sessão foram aprovados nada menos que sete projetos, sendo seis deles por unanimidade.
O projeto de Lei nº 180/2021 ratifica o protocolo de intenções para conversão para consórcio público do atual Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário (CIAS), firmado pelos municípios de Cajamar, Campo Limpo Paulista, Louveira, Jundiaí, Várzea Paulista e Vinhedo. O projeto de Lei nº 181/2021, por sua vez, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o governo do Estado de São Paulo para o fim de recebimento de repasses provenientes de emendas parlamentares de nível estadual e adesão a programas do governo do Estado. Já o projeto de Lei nº 182/2021 autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos financeiros à Santa Casa, no exercício de 2021, no valor total de R$ 2.750.000,00. Leia mais...
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