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Câmara mantém vetos do prefeito e parlamentares solicitam envio de projeto para auxílio aos comerciantes
Pela 16ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, 17, a Câmara manteve os vetos do prefeito aos projetos de Lei nº 19/2021 e 20/2021, que concediam isenção de IPTU e ISSQN, respectivamente, a comerciantes e prestadores de serviço de Vinhedo, durante o período de restrição de funcionamento dessas atividades em decorrência da pandemia da Covid-19. Os vetos foram mantidos por nove votos a dois.
Os vereadores favoráveis ao veto alegaram inconstitucionalidade da propositura, por vício de iniciativa, uma vez que as matérias tratam de isenção de impostos, ou seja, renúncia de receitas, matéria que só poderia ter origem no Poder Executivo. Além disso, os parlamentares que mantiveram o veto destacaram que as matérias, caso sancionadas, afrontariam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na época da tramitação, os projetos chegaram a receber pareceres contrários da Comissão de Justiça e da Procuradoria Jurídica da Câmara, também por inconstitucionalidade, mas mesmo assim foram aprovados por maioria de votos. Leia mais...