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Plenário mantém vetos do prefeito a projetos que dispõem sobre transparência de informações no portal da Prefeitura
Proposta de Emenda à Lei Orgânica para instituição de Programa de Metas também foi reprovado
Por oito votos favoráveis ante quatro contrários, a Câmara manteve os vetos do prefeito aos projetos de Lei nº 03/2021 e 07/2021, que tratavam da obrigatoriedade de a Prefeitura manter certas informações em seu site sobre serviços prestados pela municipalidade.
O projeto de Lei nº 03/2021, dispunha sobre a obrigatoriedade em disponibilizar, no site da Prefeitura, sistema de consulta on-line da situação de cada um dos medicamentos fornecidos pela administração municipal, bem como a situação dos medicamentos de “alto custo”, fornecidos pelo governo do Estado. Já o projeto de Lei nº 07/2021 pretendia instituir a Relação Municipal de Vagas da Rede Municipal de Educação (REMUV), a fim de manter a população informada sobre a espera e garantir que as filas por vagas não fossem furadas. Leia mais...