Legislativo aprova a criação da Câmara de Conciliação do Município de Vinhedo
Por unanimidade a Câmara de Vinhedo aprovou na noite dessa terça-feira, 03, o projeto de Lei nº 40/2020, que institui a Câmara de Conciliação do Município de Vinhedo, que permitirá à Prefeitura a celebrar acordos no âmbito do Regime Especial de Precatórios, em consonância com o previsto no § 1º do Art. 102 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Expediente
Ordem do Dia
Explicação Pessoal Vereadores