Câmara aprova lei que regula proteção de dados do município
Propositura também institui ouvidoria, conselho e outros mecanismos de controle de informações sigilosas
De forma unânime a Câmara aprovou na noite dessa segunda-feira, 11, o projeto de Lei Complementar nº 12/2017, de autoria do vereador Rodrigo Paixão (REDE), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público e privado no município, se tornando a primeira cidade no país a regular o tema.
Expediente
Ordem do Dia
Discursos Livres Vereadores
01. Flávia Bitar
02. Edu Gelmi
03. Edson “PC”
04. Carlos Florentino
05. Ana Genezini
06. Sandro Rebecca
07. Rui “Macaxeira”
08. Paulinho Palmeira
09. Nil Ramos
10. Marcos Ferraz
11. Geraldinho Cangussú