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Notícias
JAN
30
30 JAN 2025
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Câmara aprova convênio com Santa Casa e repasse de recursos para Organizações da Sociedade Civil (OSC)
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Os vereadores da Câmara Municipal de Vinhedo (CMV) aprovaram dois Projetos de Lei Complementar (PLC) e seis Projetos de Lei (PL) na manhã desta quinta-feira (30), durante a 1ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura. Entre as pautas, estão repasse de recursos financeiros para as Organizações da Sociedade Civil (OSC), convênio com a Santa Casa e a reestruturação administrativa do Poder Executivo.

Os PLs foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno, com 12 votos favoráveis e nenhum contrário. Já os PLCs tiveram, em segundo turno, dez votos favoráveis e dois contrários.

O Projeto de Lei Nº 11/2025 e o Projeto de Lei Nº 12/2025 autorizam Poder Executivo a efetuar repasse no valor de R$ 19,5 milhões para as Organizações da Sociedade Civil municipais e de R$ 500 milhões para Associação Musical de Vinhedo.  As transferências se referem ao exercício de 2025 para despesas de custeio e/ou capital.

As OSCs contempladas pelo PL 12/2025 exercem atividades relacionadas a diversos públicos, como crianças e adolescentes; usuários dependentes de álcool e outras drogas e seus familiares; pessoas idosas; pessoas com deficiência intelectual, com Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) e as com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e suas famílias; e pessoas em situação de rua. Além disso, está incluída no projeto a Associação Comunitária Vinhedense de Educação e Cultura (Acovec), que presta serviço de formação profissional técnica de nível médio.

Assistência à Saúde Municipal

O Projeto de Lei Nº 13/2025, por sua vez, autoriza a Prefeitura a formalizar Termo de Convênio e destinar R$ 47,5 milhões, também para 2025, em favor da Irmandade Santa Casa de Vinhedo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.  Os recursos financeiros são para despesas de custeio e/ou capital mediante contraprestação de serviços pela entidade.

De acordo com o texto deste PL, “o repasse visa à assistência integral aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de Vinhedo, com demanda espontânea 24h (urgência, emergência, UTI, maternidade, atendimentos eletivos, internações e demanda ambulatorial), considerando tratar-se do único hospital do município.”

Projetos de Lei Complementar

Já os PLCs aprovados versam sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito da Autarquia Municipal de Saneamento Básico (Sanebavi) e a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Vinhedo, com estipulação do regime jurídico dos servidores da Administração Pública direta e indireta.

A transmissão da sessão está disponível na TV Câmara e no YouTube da CMV.

Clique e saiba mais sobre as demais proposituras aprovadas:

Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025
Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025
Projeto de Lei Nº 14/2025
Projeto de Lei Nº 15/2025
Projeto de Lei Nº 16/2025

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Fonte e texto: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo
 
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