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No dia 1º de janeiro deste ano, o vereador Luiz Vieira (REDE) protocolou dez Projetos de Lei (PLs) que versam sobre diversos assuntos: sinalização, direitos das pessoas com deficiência, obras públicas, patrimônio material, saúde, meio ambiente, sustentabilidade e orçamento. As proposituras haviam sido arquivadas durante a 18ª Legislatura. Quando isso ocorre, o parlamentar só pode dar entrada nelas novamente na Legislatura seguinte.

"Esses Projetos sobre saúde, meio ambiente, inclusão e combate à corrupção beneficiariam Vinhedo, mas foram arquivados sem justificativa ou sequer votação nos últimos anos. Fiz novamente o protocolo e espero que eles sejam seriamente discutidos em breve", declarou o vereador.

Abaixo, estão listados os dez PLs (disponíveis neste link*). 

- PL 01/25: Determina a publicação simplificada de informações sobre finanças e orçamento no Boletim Municipal de Vinhedo;
- PL 02/25: Determina o uso de redes de infraestrutura exclusivamente subterrâneas para distribuição de energia elétrica, telefonia, comunicação de dados via fibra óptica e outros cabeamentos; similares em novos parcelamentos de solo e novas instalações em território municipal;
- PL 03/25: Declara o mosaico de pastilhas instalado na Av. Presidente Castelo Branco (altura do número 1.230) como patrimônio material vinhedense;
- PL 04/25:  Declara imune de corte o exemplar arbóreo de Jequitibá Rosa (Cariniana legalis) nas coordenadas -23.057351, -47.010670;
- PL 05/25:  Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas que reconhecidamente não atendam aos critérios técnicos e legais vigentes sobre acessibilidade física no município;
- PL 06/25: Determina o nivelamento do pavimento asfáltico com tampões de bueiros, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, energia elétrica e esgoto, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou quaisquer serviços semelhantes de manutenção e infraestrutura em passeios e vias públicas;
- PL 07/25: Determina a divulgação de código QR (QR Code) em placas de identificação de obras públicas em Vinhedo; 
- PL 08/25:  Assegura a distribuição gratuita do medidor (monitor) contínuo de glicose aos diabéticos residentes em  Vinhedo;
- PL 09/25:  Garante validade por tempo indeterminado aos laudos médicos e médico-periciais que atestem deficiência permanente para fins de obtenção de benefícios, no âmbito municipal;
- PL 10/25:  Reconhece o estado de emergência climática em Vinhedo, viabiliza a formulação de políticas públicas para a transição à sustentabilidade, e dá outras providências;

Todas as proposições protocoladas na Câmara até dezembro de 2024 podem ser encontradas neste link. 

*As proposituras foram disponibilizadas momentaneamente em uma pasta de Google Drive da Câmara Municipal de Vinhedo, pois o site institucional está passando por mudanças. Em breve, todas as proposições voltarão as estar disponíveis na página on-line da CMV.

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Fonte e texto: Gabinete do vereador Luiz Vieira (REDE)