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O Projeto de Lei Nº 61/2021, de autoria da vereadora Nayla de Souza (REDE), recebeu pedido de vista de trinta dias durante a 159ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira (11). A propositura, que versa sobre ações de promoção da dignidade menstrual, foi colocada em votação durante a fase de Ordem do Dia e a decisão foi aprovada por oito votos favoráveis e três contrários. 

“Há mulheres que não tem acesso a cuidados básicos de higiene. Esse problema afeta pessoalmente cada uma delas, pois não garante dignidade a suas vidas, e a saúde pública do município. Todas as vezes que uma pessoa em situação de vulnerabilidade social não tem acesso a direitos fundamentais, isso recai sobre a saúde pública, sobre a segurança pública”, contou a parlamentar durante a sessão.

As ações instituídas pela lei têm como objetivo a conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos como fator de redução da desigualdade social. De acordo com o texto de justificativa do projeto, uma pesquisa de 2018 da marca de absorventes Sempre Livre apontou que 22% das meninas de 12 a 14 anos e 26% das adolescentes de 15 a 17 anos no Brasil não têm acesso a produtos higiênicos adequados durante o período menstrual.
 
“A menstruação se torna um fator agravante não só de desigualdade social, mas também um problema de saúde pública, na medida que parte das pessoas que menstruam não tem acesso às informações e aos meios devidos de cuidados da saúde e higiene menstrual. Por um lado, mulheres sem condições de compra de absorventes acabam utilizando materiais indevidos para esse fim, como miolo de pão, algodão, entre outros, que podem ocasionar infecções e outros problemas graves de saúde”, conforme consta do PL.

A transmissão da sessão está disponível na íntegra. Clique aqui.

Todas as proposições protocoladas na Câmara podem ser encontradas neste link.

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Fonte: Gabinete da vereadora Nayla de Souza