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Estão disponíveis para consulta os relatórios de elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício fiscal de 2025 (LOA 2025) e o de apresentação das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2024.  Os documentos serão apresentados na próxima sexta-feira (30), a partir das 18h, pela Secretaria de Finanças e Economia durante duas audiências públicas que serão realizadas na Câmara de Vinhedo: a primeira para apresentação do projeto da LOA 2025 e a segunda de prestação de contas sobre as metas fiscais do 2º quadrimestre deste ano.  

Uma audiência será seguida da outra e ambas serão exibidas ao vivo pela TV Câmara de Vinhedo e pelo canal da instituição no YouTube.

As apresentações e demais documentos a serem tratados nas audiências estão disponibilizados neste link: Câmara de Vinhedo - Audiência Pública de Finanças 2ª quadrimestre de 2024.

LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação que estabelece receitas e fixa despesas do município. É elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ou seja, trata-se da lei que determina o planejamento de gastos com obras e serviços que serão prioridades para o município no próximo ano conforme os recursos disponíveis.

A Prefeitura é a responsável pela elaboração da LOA. Na Câmara, os vereadores analisam a lei e podem apresentar, por meio de emendas com limites legalmente previstos, novas propostas ao texto inicial. Por exemplo, as emendas impositivas, instrumento de destinação de verbas para investimento em políticas públicas e projetos da cidade.