Nota: regras da Câmara de Vinhedo para...

Considerando a jurisprudência de direito eleitoral e as resoluções do TSE, a Câmara de Vinhedo, através do Ato nº 3 da Mesa Diretora, estabelece as condutas vedadas para o período eleitoral que se inicia em 6 de julho de 2024 e se encerra em 7 de outubro de 2024, um dia após o primeiro turno das eleições.

Redes Sociais

A página do Facebook da Câmara de Vinhedo será desativada. As sessões e audiências serão transmitidas pelo canal da CMV no YouTube e na TV Câmara, disponível no site. Todas as publicações desta rede social voltarão ao ar normalmente dia 8 de outubro.

Já no Instagram, os posts com imagens de vereadores foram retirados do perfil oficial da Casa. Entretanto, todas as proposituras, resultado de votações e pautas das sessões estão disponíveis no nosso site para acesso. Para acessar essas informações, clique nos links:

PROPOSITURAS | LEIS | SESSÕES | AUDIÊNCIAS

Principais vedações conforme o Ato nº 3/2024

Fixar, armazenar ou distribuir material de campanha eleitoral nas dependências da Câmara.
Realizar reuniões ou receber pessoas nos ambientes da Câmara para tratar de assuntos relacionados a campanhas eleitorais de qualquer candidatura.
Usar ou distribuir material de identificação e prestação de contas de mandato em reuniões de comissão, audiências e sessões.
Transportar material com propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato em veículos oficiais da Câmara.
Realizar pronunciamentos em sessões plenárias, reuniões de comissão ou audiências públicas que caracterizem promoção pessoal ou propaganda eleitoral de qualquer candidatura, candidato ou partido político.
Colocar propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato em árvores, jardins, muros, cercas e tapumes divisórios da Câmara.
Fazer ou permitir o uso promocional, em favor de qualquer candidatura ou candidato, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público.
Instalar alto-falantes ou amplificadores de som que façam propaganda eleitoral a uma distância menor que 200 metros da sede da Câmara Municipal.

Medidas referentes à Comunicação Institucional

A publicidade institucional veiculada no site e nas redes sociais da Câmara de Vinhedo também passará por restrições. Matérias relativas a atividades de mandato e de fiscalização dos vereadores não serão publicadas. Comentários nas transmissões ao vivo estarão desativados.

As notícias veiculadas durante o período eleitoral serão somente aquelas relativas a atividades institucionais da Casa e que não denotem qualquer forma de favorecimento de imagem aos vereadores que concorrem ao pleito.
Para maiores esclarecimentos, acesse o Ato nº 3 da Mesa Diretora na íntegra.

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Fonte e texto: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo