Rodrigo Luglio pede alterações no...

O vereador Rodrigo Luglio encaminhou ao Executivo duas proposituras que solicitam alterações no Código de Posturas e revisão dos Autos de Infração de Posturas Municipais. A Moção 487/2023 pede o encaminhamento de um projeto de lei criando no Código de Posturas outras formas de autuações mais leves, como advertências entre outras penalidades em casos de reincidência, uma vez que a população em geral muitas vezes não tem condições de arcar com os valores exorbitantes aplicados nas infrações.

“Podemos criar novos mecanismos de autuações em relação ao Código de Postura Municipal, já que na lei vigente não existe punições como notificações, advertências, valores menores de multas” ressaltou.

No mesmo sentido, a Moção 486/2023 solicita que seja feito o cancelamento ou descontos dos valores aplicados nos Autos de Infração de Posturas Municipais emitidos durante a pandemia Covid-19 e em casos excepcionais.

“Sabemos que muitos comércios e cidadãos tiveram seus estabelecimentos autuados com valores que muitas vezes são intangíveis. Vale lembrar que todo trabalho é essencial ao sustento da família e que muitos cidadãos perderam seus empregos em decorrência da pandemia e acabaram de alguma forma exercendo trabalhos informais” justificou o vereador.

“Por se tratar de um assunto que envolve muitas famílias, pedimos ao Executivo uma atenção especial ao caso”, finalizou Rodrigo Luglio.

Fonte: Gabinete do vereador Rodrigo Luglio

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Rodrigo Luglio

98ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura

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