O vereador Thiago Marra (PSDB) protocolou a Indicação nº 235/2023 solicitando à Prefeitura que envie para apreciação da Câmara o projeto de Lei que dispõe sobre a modernização do cargo de fiscal de rendas nos moldes da minuta encaminhada na indicação.
De acordo com a minuta, o cargo nomeado como ‘Fiscal de Rendas’ passa a ser intitulado ‘Auditor Fiscal de Rendas Municipais’. Além disso, tal carreira passa a ter como pré-requisito para ingresso a graduação em nível superior em qualquer área de formação, realizada em curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
Quanto ao benefício, a minuta propõe a Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), que será atribuída em função da produtividade do servidor e aferida em razão dos encargos assumidos e das atividades desempenhadas.
A indicação entra na pauta da 94ª Sessão Ordinária, que será realizada nesta segunda.
Todas as proposituras protocoladas pelos vereadores podem ser encontradas no site da Câmara.
Basta clicar neste link.