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ABR
17
17 ABR 2023
ADMINISTRAÇÃO
Thiago Marra pede que Prefeitura envie projeto de Lei sobre modernização do cargo de fiscal de rendas
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O vereador Thiago Marra (PSDB) protocolou a Indicação nº 235/2023 solicitando à Prefeitura que envie para apreciação da Câmara o projeto de Lei que dispõe sobre a modernização do cargo de fiscal de rendas nos moldes da minuta encaminhada na indicação.

De acordo com a minuta, o cargo nomeado como ‘Fiscal de Rendas’ passa a ser intitulado ‘Auditor Fiscal de Rendas Municipais’. Além disso, tal carreira passa a ter como pré-requisito para ingresso a graduação em nível superior em qualquer área de formação, realizada em curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

Quanto ao benefício, a minuta propõe a Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), que será atribuída em função da produtividade do servidor e aferida em razão dos encargos assumidos e das atividades desempenhadas.

A indicação entra na pauta da 94ª Sessão Ordinária, que será realizada nesta segunda.

Todas as proposituras protocoladas pelos vereadores podem ser encontradas no site da Câmara. Basta clicar neste link.
 
Fonte: Gabinete do vereador Thiago Marra (PSDB)
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