A partir das 10h desta quarta (29), a Câmara de Vinhedo realiza a 45ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. Na ocasião, entram em primeira e segunda discussão e votação oito projetos de Lei e três projetos de Lei Complementar.
Confira quais projetos serão votados na 45ª Sessão Extra:
Projeto de Lei Nº 13/2023 que dispõe sobre a criação da Unidade Básica de Saúde do Animal (UBSA) em Vinhedo.
Projeto de Lei Nº 23/2023 que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para recebimento de repasse proveniente de emendas parlamentares de nível estadual e adesão a programas do Governo do Estado.
Projeto de Lei Nº 25/2023 que autoriza a Prefeitura firmar termo de convênio visando a cooperação técnica entre Vinhedo e o Governo Federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, visando o intercâmbio de informações e plataformas, para viabilizar o compartilhamento de conhecimentos e de dados para a adesão ao sistema da plataforma Cortex.
Projeto de Lei Nº 26/2023 que autoriza o Executivo a firmar termo de colaboração com a entidade sem fins lucrativos a Associação Comercial e Industrial de Vinhedo (ACIVI), no período de vendas correspondente ao mês de aniversário de Vinhedo no ano de 2023.
Projeto de Lei Nº 27/2023 que altera a redação do inciso II do artigo 2.º da Lei n° 3.815, de 05 de abril 2018, que determina sobre a desafetação de área e concessão de direito real de uso à Associação Filantrópica Esperança para Todos (AFETO).
Projeto de Lei Nº 28/2023 que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para efetuar repasse de recurso financeiro em favor da organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, à Associação Amigos dos Animais de Louveira (AMALO) conforme seleção e habilitação prévia em chamamento público, a título de repasse para despesas de custeio ou capital, no valor de R$ 72.450,00.
Projeto de Lei Nº 29/2023 que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
Projeto de Lei Nº 30/2023 que dispõe sobre desafetação de área pública e autorização de permuta, visando à execução de obras destinadas ao alargamento da Rua Itororó e prolongamento da Rua Antônio Vendramini.
Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2023) para pagamento de débitos fiscais no Município.
Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 que institui o Programa Especial de Regularização de Débitos (PERD/2023) para pagamento de débitos decorrentes de preços públicos no âmbito da SANEBAVI.
Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.° 186/ 2021, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Vinhedo, estipula o regime jurídico dos servidores da administração pública direta e indireta.
A pauta completa da 45ª Sessão Extraordinária está disponível no site da Câmara Municipal. Basta clicar
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