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O vereador Luiz Vieira (PDT) e a vereadora Nayla de Souza (PDT) protocolaram a Moção de Apelo nº 1134/2022 para solicitar à Prefeitura que estude meios para alterar a Lei nº 3.864/2022 que institui o Regime Jurídico dos Estagiários da Prefeitura Municipal de Vinhedo. A propositura foi apresentada durante a 83ª Sessão Ordinária.

Durante a sessão, o vereador explicou que a lei mencionada “instituiu o Regime Jurídico dos Estagiários da Prefeitura Municipal de Vinhedo, que são a bolsa-auxílio no valor de R$ 570,00 para universitários do primeiro ao antepenúltimo ano de estudo e de R$ 950,00 para universitários do penúltimo e do último ano de estudo, tudo isso acrescido de vale-transporte e vale-alimentação. Só que um projeto de lei de iniciativa parlamentar com esse fim seria considerado inconstitucional. Portanto, somente ao Executivo caberia essa prerrogativa de encaminhar um projeto aumentando o salário dos estagiários. Então, nós fazemos esse apelo por meio da moção para que o salário seja equiparado à média do mercado”.

Na justificativa da moção, os vereadores também pontuam que “a melhoria se justifica porque, uma vez abaixo da média do mercado, configurando menos da metade do salário mínimo atual, os proventos para esse grupo desincentivam a inscrição de candidatos nos processos seletivos, limitando a maior parte dos estagiários a estudantes do penúltimo e do último ano de estudo”.

Todas as proposituras protocoladas pelos vereadores podem ser encontradas no site da Câmara. Basta clicar neste link.