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Na tarde desta terça (29), durante a 38ª Sessão Extraordinária, os vereadores aprovaram por unanimidade as 77 emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA 2023 - PL nº 118/2022), que estima a receita e fixa a despesa de Vinhedo para o exercício financeiro de 2023. Logo em seguida, os parlamentares votaram favoravelmente ao texto do projeto da LOA.

Portanto, o projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 está aprovado pelo Poder Legislativo de Vinhedo. Agora, a LOA segue para a Prefeitura para sanção e promulgação.

Entenda o que é a LOA e as emendas impositivas

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação que estima a receita e limita as despesas que serão executadas durante um ano. Ou seja, trata-se da lei que define quais são as ações que serão colocadas em prática pelo Poder Executivo de acordo com o recurso que o município dispõe.

O projeto da Lei Orçamentária Anual é elaborado, inicialmente, pela Prefeitura. Cabe aos vereadores aprovar ou reprovar o projeto e apresentar emendas. Uma delas é a emenda impositiva, instrumento pelo qual o vereador pode direcionar parte da receita que lhe compete para ações, projetos, obras e serviços selecionados por seu gabinete. Ao todo, essa destinação corresponde a 1,2% da receita líquida do município.  

As emendas impositivas e a LOA, que foram aprovadas, hoje, durante a 38ª Sessão Extraordinária, serão executadas no próximo ano.

Na mesma sessão, o plenário também aprovou os projetos descritos a seguir:

PL nº 111/2022 que autoriza o Executivo Municipal implantar Juntas Administrativas de Recursos de Infração (JARIs) que funcionarão junto à Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade Urbana.

PL nº 146/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em Vinhedo.

PL nº 147, nº 148/2022 e nº 149/2022 que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar e a promover alterações no orçamento de 2022.

PL nº 150/2022 que altera a redação da Lei Complementar nº 166/2022 que institui o adicional de Periculosidade aos Agentes de Trânsito do Município de Vinhedo e dá outras providências.

Todos os projetos de lei protocolados no Poder Legislativo vinhedense podem ser encontrados neste link.

A gravação da 38ª Sessão Extraordinária está disponível na íntegra no site da Câmara de Vinhedo.