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SET
21
21 SET 2022
ACESSIBILIDADE
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CDHDS
Vinhedo dedica a data de 21 de setembro para o Dia da Pessoa com Deficiência
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Por meio da Lei Municipal nº 3349 de 2010, ficou instituído, em Vinhedo, que 21 de setembro é o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência. No âmbito nacional, no dia 21 de setembro é comemorado o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência.

Também em nível federal, a legislação nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Em Vinhedo, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) é o responsável por formular, revisar, coordenar, supervisionar e avaliar a Política Municipal da Pessoa com Deficiência.

Durante a 18º Legislatura, algumas proposituras voltadas para os direitos da Pessoa com Deficiência foram apresentadas na Câmara. Basta clicar neste link e buscar por “pessoa com deficiência” no campo “assunto” para encontrá-las.
 
Fonte: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo
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