Luiz Vieira cria Projeto de Lei para...

Na última quinta-feira, 8, o vereador Luiz Vieira (PDT) protocolou o Projeto de Lei nº 108/2022 com o pedido de que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em zonas rurais e urbanas de Vinhedo sejam disciplinadas. O tema foi discutido pelo parlamentar em sua explicação pessoal durante a 70ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda, 12.

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) “são localizações definidas pelo Novo Código Florestal (NCF, Lei nº 12.651/2012) onde não são permitidas as interferências humanas sobre o meio ambiente, como construções, aterramentos e desmatamentos, com exceção de alguns casos de utilidade pública ou de interesse social previstos na lei”, explica o vereador.

Contudo, “recentemente, em dezembro de 2021, foi sancionada a Lei Federal nº 14.285” que “deu aos municípios a prerrogativa de regulamentar as Áreas de Preservação Permanentes urbanas” e, portanto, o Projeto de Lei nº 108/2022 foi protocolado “justamente para reafirmarmos exatamente as mesmas diretrizes de APPs urbanas que já estavam no Novo Código Florestal”.

“Qualquer coisa menor que isso será retrocesso ambiental”, conclui.

Todas as proposituras protocoladas na Câmara podem ser encontradas neste link.

Fonte: Gabinete do vereador Luiz Vieira (PDT)

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Luiz Vieira