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O vereador Luiz Vieira (PDT) protocolou o Projeto de Lei nº 93/2022 com a proposta de que pareceres favoráveis à corte ou supressão de árvores sejam divulgados no site da Prefeitura ou no Boletim Municipal acompanhados de suas justificativas e técnicas.

Luiz Vieira explica que “recentemente, cidadãos têm realizado denúncias acerca da supressão de árvores. Entretanto, tais comunicações vêm desprovidas da confirmação de legalidade ou ilegalidade. Isso acontece porque o corte encontra, sim, respaldo em nossa legislação, porém, apenas mediante parecer e justificativa técnicos, ainda que devam ser consideradas alternativas para a preservação dos exemplares”.

“Assim, a publicação antecipada do parecer favorável ao corte poderá facilitar tanto a fiscalização do Legislativo, quanto o controle social, visto que a população tem estado atenta e imediatamente reativa à degradação ambiental no município”, pontua.

Na justificativa do projeto, o vereador explica que “a proposta nada mais é que o cumprimento, em nível local, do que estabelece a Constituição Federal” em seu artigo 5º, inciso XXIII, que trata do direito do recebimento de informações do poder público, e artigo 3º da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/11), que estabelece o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

Todos os Projetos de Lei apresentados na Câmara podem ser encontrados neste link.