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JUN
20
20 JUN 2022
HABITAÇÃO
Agilidade no programa “Morando Legal” é tema de Moção de Thiago Marra
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O vereador Thiago Marra (PSDB) protocolou a Moção de Apelo nº 523/2022 com o pedido de que a Prefeitura de Vinhedo dê mais celeridade aos processos do “Morando Legal”, que é o programa municipal que visa à regularização de edificação e lotes com edificações construídas em desacordo com as normas municipais.

De acordo com o parlamentar, “muitos processos do Programa ‘Morando Legal’ estão acumulados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Tal programa, que visa facilitar a vida de quem precisa regularizar construções e lotes desdobrados irregularmente em Vinhedo, deve receber esforços da atual Administração para que tais processos possam ser finalizados e entregues aos cidadãos”.

A Lei Complementar que institui o “Morando Legal” está disponível neste link.

Todas as proposituras protocoladas estão disponíveis no site da Câmara. Basta clicar aqui.
Fonte: Gabinete do vereador Thiago Marra (PSDB)
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