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Por unanimidade, a Câmara de Vinhedo aprovou os Projetos de Lei nº 67/22, 68/22 e 69/22 durante a 29ª Sessão Extraordinária realizada nessa quinta, 02. A comissão mista formada para exarar parecer acerca das proposituras foi composta pelos vereadores Pastor Léo Fernandes (PTB), Rubens Nunes (PODE) e Thiago Marra (PSDB). O trabalho resultou na Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 28/2022 e em duas Emendas Aditivas e duas Emendas Modificativas ao projeto nº 69/22.

O PL nº 67/22 altera a redação da Lei de concessão de isenção total e parcial ao IPTU de pessoas maiores de 65 anos, aposentados, pensionistas-viúvos, pessoas com deficiência e tutores e beneficiários de renda mensal vitalícia. Diante das mudanças, o prazo para pedido de isenção do IPTU será de 01/06/2022 a 31/08/2022.

Além disso, a matrícula atualizada do imóvel passa a ser exigida nos casos em que é necessário solicitar o benefício. Para renovar as isenções totais de IPTU já concedidas antes de 2022, fica desobrigada a realização da prova de vida. Nos casos de isenções parciais, o contribuinte deverá comparecer a Secretaria de Finanças e Economia para refazer o cálculo do IPTU/2022, munidos de carnê de IPTU original.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 68/22 autoriza o repasse de R$ 390 mil reais para a Associação Musical de Vinhedo a título de subvenção social.

Por fim, o projeto nº 69/22 substitui a Lei nº 2.634 de 2002 que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Vinhedo, estabelecendo novas normas de atuação do grupo e aplicação dos recursos.

Com a aprovação em plenário, os projetos seguem para sanção do Executivo.

Todas as proposituras apresentadas estão disponíveis para acesso público neste link.

A gravação na íntegra da 29ª Sessão Extraordinária está no canal do YouTube da Câmara. Basta clicar aqui.