Ir para o conteúdo

A Câmara aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 45/22 que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social de Vinhedo. O projeto estabelece que a gestão das ações de assistência social será organizada de forma descentralizada e participativa pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e determina as demais diretrizes da implementação do sistema. A votação foi realizada durante a 28º Sessão Extraordinária, realizada na tarde desta terça-feira, 17, logo na sequência da 27ª Sessão de mesma natureza.

Reajuste salarial

Por dez votos favoráveis e dois contrários, a Câmara aprovou os Projetos de Lei nº 55/22 e nº 56/22, que dispõem sobre a revisão salarial aos servidores municipais de Vinhedo, e o Projeto de Lei nº 65/22 que dispõe sobre o reajuste do subsídio mensal do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e superintendente da Sanebavi.

Projetos de Resolução

Na 27ª Sessão Extraordinária, foram aprovados por unanimidade os Projetos de Resolução nº 2/22, que trata da regulamentação do pregão eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns do Legislativo, e o Projeto de Resolução nº 3/2022, que trata da regulamentação das atividades, atribuições e funcionamento da Ouvidoria da Câmara de Vinhedo.

Projetos de Lei

Os outros Projetos de Lei aprovados por unanimidade em 1ª e 2ª discussão pelos vereadores da Casa foram:

• PL nº 46/22, que autoriza o Município de Vinhedo a contratar consórcio público com os municípios de Jundiaí, Itupeva e Louveira para a realização de interesses comuns relacionados com o Distrito Turístico Serra Azul;
   
• PL nº 52/2022 que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo de São Paulo para a consecução do programa ‘Nova Frota – São Paulo Não Para’ mediante transferência de bens;
   
• PL nº 57/22 que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, para consecução do Programa Patrulha Agrícola, mediante transferência de Bens Móveis;
   
• PL nº 58/22 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Ambiental através de Termo de Adesão para consecução do Acordo Ambiental São Paulo – Adesão à Iniciativa de Municípios pelo Clima;
   
• PL nº 59/22 que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer convênio com o Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional para o fim de recebimento de repasse no valor de R$ 500 mil reais provenientes de emenda parlamentar federal voltado a investimento em infraestrutura urbana;
   
• PL nº 60/22, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Regional para o fim de recebimento de repasse no valor de um milhão de reais, proveniente de emenda parlamentar a nível estadual, voltado a investimento em infraestrutura urbana;
   
• PL nº 61/22, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Regional para o fim de recebimento de repasse no valor de duzentos mil reais proveniente de emenda parlamentar estadual voltado a investimento em infraestrutura urbana;
   
• PL nº 62/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional para o fim de recebimento de repasse no valor de R$ 200 mil reais provenientes de emenda parlamentar a nível federal voltado a investimento em infraestrutura urbana;
   
• PL nº 63/2022 que dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal a firmar convênio com o DETRAN-SP, objetivando adesão ao Programa “Respeite a Vida – DETRAN”, com repasse no montante de até um milhão de reais para o município para obras e/ou implementação de equipamentos voltados a mobilidade da cidade com fulcro na prevenção de acidentes de trânsito;
   
• PL nº 64/22 que dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal de Vinhedo a firmar convênios junto a AGEMCAMP (FUNDOCAMP) para consecução de projetos e programas desenvolvidos.

Todas as proposituras apresentadas estão disponíveis para acesso público neste link.

A gravação na íntegra das Sessões Extraordinárias estão disponíveis neste link.