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O vereador Thiago Marra (PSDB) protocolou na Câmara a Indicação nº 383/2022 com a sugestão de que a Prefeitura encaminhe à Câmara o Projeto de Lei que prevê a divulgação, por meio da afixação de cartazes, do direito de famílias de baixa renda à assistência técnica gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social.

Segundo Thiago Marra, “esta matéria visa atender a população de baixa renda, além de combater o crescimento desordenado da cidade. Sobretudo, na atual pandemia de Covid-19, que causou desemprego, diminuição de renda e aumento no preço de insumos básicos à sobrevivência, tornando a aquisição da planta mais difícil para muitas famílias. Deste modo, com a ampla divulgação da Lei Municipal nº 1.840/1991, a Planta Popular, ajudará para que população de baixa renda tenha assegurado o seu direito à moradia”.

“A Planta Popular é um serviço de fornecimento de projetos de construção de moradia econômica, bem como a isenção de taxas/tributos. A Secretaria de Assistência Social e Cidadania e a Secretaria de Planejamento Ambiental é a responsável pela abertura do processo administrativo, por recepcionar a documentação exigida, bem como fornecer as demais orientações ao público quanto aos procedimentos do serviço. Já a Secretaria Municipal de Obras é a responsável pela fiscalização, verificação do lote, orientação na escolha do projeto, aprovação e expedição do Habite-se”, pontua o vereador na justificativa da Indicação.

Todas as proposituras protocoladas na Câmara podem ser acessadas neste link.