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Durante a Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda, 25, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 23/22, que estabelece mudanças na Lei nº 3864/18 de instituição do Regime Jurídico dos Estagiários da Prefeitura de Vinhedo. Os Pareceres Contrários da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania aos Projetos de Lei nº 20/22 e nº 21/22 também foram aprovados com dez votos favoráveis e dois votos contrários.

De acordo com o PL nº 23/22, fica revogado o artigo 5º da Lei nº 3.864/18, e o artigo 1º da Lei passa a admitir “estudantes de ensino superior, de educação profissional de nível médio e de ensino médio regular, para prestação de serviços, no regime de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais ou 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, na qualidade de estagiários, para iniciação e preparação ao trabalho, estágio e prática profissional”, segundo o texto da propositura.

Na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária, também foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/22, que altera a redação do Decreto Legislativo nº 23/22 sobre a concessão do Diploma do Mérito Policial à Sra. Andréia Macia de Oliveira. Foi igualmente aprovada a Emenda Substitutiva nº 1/22 deste mesmo Projeto.

Já no Expediente, 25 Moções foram aprovadas por unanimidade. Também foi aprovado por todos os vereadores o Requerimento nº 44/22, com pedido de informações sobre existência ou não de um planejamento de intensificação de prevenção de dengue e sobre a previsão de campanhas de comunicação para alertar a população quanto a riscos e cuidados referentes à doença.

O Requerimento nº 45/22, com a solicitação de informações sobre o andamento do processo, prazos e custos da revitalização do Centro Cultural do bairro Capela foi aprovado com onze votos favoráveis e um contrário.

Todas as proposituras apresentadas estão disponíveis para acesso público neste link.

A gravação na íntegra da 54º Sessão Ordinária está disponível no canal do YouTube da Câmara Municipal. Basta clicar aqui.