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Nesta terça-feira, 12, a Câmara realizou a 25ª Sessão Extraordinária da 18º Legislatura e aprovou quatro Projetos de Lei e a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 28/2022. Todas as proposituras foram acatadas pelos vereadores presentes na Sessão, recebendo dez votos favoráveis a cada uma delas.

A comissão mista formada para exarar parecer acerca das proposituras foi composta pela vereadora Inês da Saúde (MDB) e pelos vereadores Mazinho (PSC) e Paulinho Palmeira (PODEMOS). O trabalho da Comissão resultou na Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 28/2022.

Os Projetos de Lei da Ordem do Dia da 25ª Sessão Extraordinária foram: PL nº 28/2022, que altera a redação da Lei nº 3881/2019 sobre repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais públicas municipais através do Projeto Conta Escola; PL nº 29/2022, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Tecnologia Paula Souza – CEETEPS; PL nº 39/2022, sobre a autorização do Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio visando a cooperação técnica com a Sanebavi para que a autarquia disponibilize pessoal para a fiscalização, inspeção e acompanhamento de obra para Execução de Barramento e Captação de Água Bruta no Rio Capivari; e a PL nº 43/2022 que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, para a consecução do Programa Cidadania no Campo – Rotas Rurais.

A 25ª Sessão Extraordinária está disponível na íntegra neste link