Bancada do PDT faz Projeto de Lei para...

O vereador Luiz Vieira (PDT) protocolou, na última quinta-feira, o PL nº 27/2022 que propõe o desconto na conta de água e esgoto quando houver interrupção no abastecimento em período superior a 24 horas. A propositura também foi assinada pela vereadora Nayla de Souza (PDT).

De acordo com o projeto, ficaria estabelecido um desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto em casos de interrupção voluntária ou involuntária do abastecimento feito pela Sanebavi. O desconto não se aplica a períodos em que o município estiver passando por racionamento e/ou rodízio no abastecimento de água, desde que devidamente oficializados.

O PL propõe que o cálculo do desconto seja de 10% na primeira falta do mês e 5% nos demais períodos sem abastecimento no mesmo mês. Além disso, segundo a proposta, não poderá ser efetuada cobrança do valor do desconto que o consumidor teria direito enquanto não estiver solucionada a interrupção no fornecimento.

Segundo Luiz Vieira, “este Projeto de Lei visa dar guarida ao sistema da valoração. Pois, se de um lado o consumidor paga uma tarifa partindo de um valor mínimo mensal, independentemente de seu real consumo, nada mais justo que haja o desconto caso o fornecimento seja interrompido por ação do Poder Público”.

Todas as proposituras protocoladas podem ser consultadas neste link do site da Câmara.

Fonte: Gabinete do Vereador Luiz Vieira (PDT)

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Luiz Vieira