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Objetivo é garantir mais tempo aos vinhedenses para ingressar nos programas 

O vereador Rubens Nunes (PODE) apresentou nesta segunda-feira, 10, propositura ao prefeito Dario Pacheco, solicitando a renovação dos programas de regularização de débitos de munícipes junto à Prefeitura e à Sanebavi, bem como do projeto que ficou conhecido como ‘Morando Legal’, que dispõe sobre a regularização de imóveis em condições especiais.

“São três programas de grande importância tanto para o morador, que pode fazer sua regularização fiscal junto ao município e também da sua moradia em condições facilitadas, e também para o Executivo, uma vez que poderá contar com o recolhimento desses tributos”, destacou o vereador Rubens Nunes.

O objetivo do parlamentar é garantir no mínimo mais 6 meses de vigência do Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF), da Prefeitura; do Programa Especial de Regularização de Débitos (PERD), da Sanebavi; e também do Programa de Regularização de Imóveis (Morando Legal), ações essas que tiveram a vigência encerrada em dezembro.

“A epidemia da Covid-19 afetou de forma considerável a situação econômica do contribuinte, dificultando muitas vezes até mesmo o pagamento de impostos parcelados e com descontos de juros e mora. Some-se a isso o fato de que a mobilidade do cidadão foi duramente prejudicada em função do risco de contágio pela doença, sendo que a própria administração municipal se viu obrigada a restringir o atendimento ao público, principalmente na forma presencial, por isso a necessidade de renovar a vigência dessas ações”, justificou o parlamentar.

Além do autor, o vereador Rubens Nunes, também assinam a propositura os vereadores Inês da Saúde (MDB), Márcio Melle (PSDB), Mazinho (PSC), Nilton Braghetto (PTB), Paulinho Palmeira (PODE), Pastor Léo Fernandes (PTB), Rodrigo Luglio (Solidariedade), Thiago Marra (PSDB) e Val Souza (Republicanos).