Ir para o conteúdo

Na manhã dessa quarta-feira, 22, foram realizadas a 19ª e 20ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura

Nessa quarta-feira, 22, a Câmara de Vinhedo realizou a 19ª e 20ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura.

Na 19ª Sessão foram aprovados nada menos que sete projetos, sendo seis deles por unanimidade.

O projeto de Lei nº 180/2021 ratifica o protocolo de intenções para conversão para consórcio público do atual Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário (CIAS), firmado pelos municípios de Cajamar, Campo Limpo Paulista, Louveira, Jundiaí, Várzea Paulista e Vinhedo. O projeto de Lei nº 181/2021, por sua vez, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o governo do Estado de São Paulo para o fim de recebimento de repasses provenientes de emendas parlamentares de nível estadual e adesão a programas do governo do Estado. Já o projeto de Lei nº 182/2021 autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos financeiros à Santa Casa, no exercício de 2021, no valor total de R$ 2.750.000,00.

Os substitutivos nº 1 ao projeto de Lei nº 166/2021 e ao projeto de Lei nº 177/2021 concederam reajuste salarial aos servidores públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal, respectivamente, já o projeto de Lei nº 179/2021 concedeu abono de ano novo aos servidores da Câmara de Vinhedo.

Por novo votos favoráveis ante três em contrário, também foi aprovado o projeto de Lei Complementar nº 13/2021, que trata da reestruturação administrativa da Prefeitura de Vinhedo e estipula o regime jurídico de todos os servidores da administração pública direta e indireta.

Foram favoráveis ao PLC nº 13/2021 de Inês (MDB), Márcio Melle (PSDB), Mazinho (PSC), Pastor Léo Fernandes (PTB), Paulinho Palmeira (PODE), Rodrigo Luglio (Solidariedade), Rubens Nunes (PODE), Thiago Marra (PSDB) e Val Souza (Republicanos), e os votos contrários de Chris PC (MDB), Luiz Vieira (PDT) e Nayla de Souza (PDT).

Ainda seria votado na manhã o projeto de Lei nº 178/2021, que trataria sobre o reajuste dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, controlador geral e superintendente da autarquia Sanebavi, porém foi retirado de pauta.

20ª Sessão Extraordinária

Na 20ª Sessão Extraordinária, iniciada logo após o encerramento da 19ª Sessão Extraordinária, seria votado o projeto de Lei Complementar nº 12/2021, sobre a instituição do imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI, no âmbito do município de Vinhedo, porém também foi retirado de pauta.