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Na manhã dessa quarta-feira, 08, a Câmara de Vinhedo aprovou por unanimidade o projeto de Lei nº 162/2021, que autoriza o repasse, por parte da Prefeitura, de recursos financeiros em favor das entidades sociais da cidade.

A propositura autorizou o repasse de R$12.037.152,91 em 2022, para entidades como o Lar da Caridade, CEIVI, ARCA, AFETO, Itacolomi, ACOVEC, LarCab, SOS Esperança e Vida e Serviços de Obras Sociais (SOS).

Também foram aprovados por unanimidade os projetos de Lei nº 146/2021, 156/2021, 157/2021, 161/2021 e 164/2021.

O projeto de Lei nº 146/2021 prorroga o prazo  do inciso II do artigo 2.º da Lei n° 3.815/2018, que trata da desafetação de área e concessão de direito real de uso à Associação Filantrópica Esperança para Todos – AFETO; já o projeto de Lei nº 156/2021 dispõe sobre a autorização da assinatura de termo de adesão de acordo de cooperação entre o Banco do Brasil e o Município de Vinhedo, objetivando repasse do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), sistema coordenado pelo DENATRAN e que registra as infrações à legislação de trânsito cometidas em unidade federada diversa daquela onde o veículo estiver registrado e licenciado.

O projeto de Lei nº 157/2021, por sua vez, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, objetivando a suplementação da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde; o projeto de Lei nº 161/2021 autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, para desenvolvimento de atividades que visem garantir as melhores condições jurídicas, financeiras, técnicas, econômicas e políticas para o sucesso da estruturação, contratação e operação do projeto de concessão do Trem Intercidades (TIC) Eixo Norte.

Por fim, o PL nº 164/2021 institui sistema de transparência para o rastreamento de doses de vacina contra a Covid-19 e identificação da população imunizada em Vinhedo.