Na 36ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, realizada na noite de 03/11, foi votado o parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania ao Substitutivo nº 1 ao projeto de Lei nº 9/2021, que é de autoria do vereador licenciado Rodrigo Paixão (PDT).
Esse projeto de Lei tem como intuito a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra dos Cocais, em toda a área Leste do município de Vinhedo.
Apesar de ser uma iniciativa fundamental para o desenvolvimento sustentável de Vinhedo e para evitar que aquela região – que é responsável por grande parte da fauna e da flora de nossa cidade, bem como pela “produção” de água – seja submetida à especulação imobiliária, mesmo após uma série de estudos e de uma Audiência Pública realizada neste ano, o projeto havia recebido um parecer contrário por uma questão muito pontual, uma vez que dava à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo a atribuição de gerenciar a APA, sendo isso caracterizado como vício de iniciativa.
Por meio de um substitutivo, a vereadora Nayla de Souza (PDT) e o vereador Luiz Vieira (PDT) tentaram recuperar o texto, corrigindo esse problema ao retirar esse trecho da propositura. Entretanto, o novo parecer da Comissão apontou mais uma vez que apenas o Poder Executivo seria capaz de criar essa Unidade de Conservação, para que fosse feita a atribuição de um órgão gestor, de maneira a cumprir a legislação federal vigente.
Ainda assim, os parlamentares da bancada do PDT Vinhedo, aceitando a legitimidade dos pareces, ressaltaram que, dada a relevância da proposta, o Poder Executivo deveria considerar a criação da APA Serra dos Cocais como um caminho para tornar Vinhedo verdadeiramente uma cidade forte e sustentável.
“Por se tratar de uma Unidade de Conservação categorizada como de uso sustentável, a APA permite a ocupação humana. O intuito de sua criação seria conciliar uma ordenada intervenção humana na área e a sua utilização ambientalmente sustentável, com práticas relacionadas ao lazer e ao ecoturismo, por exemplo. Além disso, por meio do ICMS Ecológico do Estado de São Paulo, a cidade ganharia um repasse anual apenas por ter a APA. Contudo, mais importante que a questão financeira, seria a proteção de nosso verde e dos recursos hídricos, através de uma Lei, fator essencial para o desenvolvimento sustentável”, destacou Luiz Vieira.
“Ainda que o projeto de Lei para criação da APA Serra dos Cocais não possa ser uma iniciativa da Câmara, por razões legais, nós atuamos fortemente para que ela fosse institucionalizada em nossa cidade. Além da audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, da qual estou presidenta, o vereador Rodrigo Paixão batalhou muito para reunir o maior número de informações na elaboração da propositura. Sendo assim, esperamos que a Prefeitura reconheça a importância de uma Unidade de Conservação naquela região e, ao cria-la, dê mais qualidade de vida e proteção ao meio ambiente em Vinhedo”, complementou Nayla de Souza.