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Na 36ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, realizada na noite de 03/11, foi votado o parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania ao Substitutivo nº 1 ao projeto de Lei nº 9/2021, que é de autoria do vereador licenciado Rodrigo Paixão (PDT).

Esse projeto de Lei tem como intuito a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra dos Cocais, em toda a área Leste do município de Vinhedo.

Apesar de ser uma iniciativa fundamental para o desenvolvimento sustentável de Vinhedo e para evitar que aquela região – que é responsável por grande parte da fauna e da flora de nossa cidade, bem como pela “produção” de água – seja submetida à especulação imobiliária, mesmo após uma série de estudos e de uma Audiência Pública realizada neste ano, o projeto havia recebido um parecer contrário por uma questão muito pontual, uma vez que dava à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo a atribuição de gerenciar a APA, sendo isso caracterizado como vício de iniciativa.

Por meio de um substitutivo, a vereadora Nayla de Souza (PDT) e o vereador Luiz Vieira (PDT) tentaram recuperar o texto, corrigindo esse problema ao retirar esse trecho da propositura. Entretanto, o novo parecer da Comissão apontou mais uma vez que apenas o Poder Executivo seria capaz de criar essa Unidade de Conservação, para que fosse feita a atribuição de um órgão gestor, de maneira a cumprir a legislação federal vigente.

Ainda assim, os parlamentares da bancada do PDT Vinhedo, aceitando a legitimidade dos pareces, ressaltaram que, dada a relevância da proposta, o Poder Executivo deveria considerar a criação da APA Serra dos Cocais como um caminho para tornar Vinhedo verdadeiramente uma cidade forte e sustentável.

“Por se tratar de uma Unidade de Conservação categorizada como de uso sustentável, a APA permite a ocupação humana. O intuito de sua criação seria conciliar uma ordenada intervenção humana na área e a sua utilização ambientalmente sustentável, com práticas relacionadas ao lazer e ao ecoturismo, por exemplo. Além disso, por meio do ICMS Ecológico do Estado de São Paulo, a cidade ganharia um repasse anual apenas por ter a APA. Contudo, mais importante que a questão financeira, seria a proteção de nosso verde e dos recursos hídricos, através de uma Lei, fator essencial para o desenvolvimento sustentável”, destacou Luiz Vieira.