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SET
24
24 SET 2021
SAÚDE
Protocolo de atendimentos e agendamento negados é tema de projeto de Lei da vereadora Chris PC
PROCESSANDO ÁUDIO

A vereadora Chris PC (MDB) apresentou nesta semana o projeto de Lei nº 133/2021, que dispõe sobre o fornecimento obrigatório de protocolo de atendimento ou agendamento aos pacientes, por parte das unidades prestadoras de serviços em saúde da rede pública em âmbito municipal, quando houver negativa da prestação do serviço solicitado, pra fins de defesa de direitos.

O objetivo do projeto é tornar obrigatório que as unidades de saúde da rede pública do município forneçam às pessoas que solicitarem um comprovante da solicitação do atendimento ou do agendamento, mesmo que este não venha a ocorrer por qualquer motivo, para que as pessoas possuam um comprovante de que procuraram a unidade, mas não obtiveram o serviço solicitado.

De acordo com a justificativa apresentada no projeto de Lei, existe uma recomendação da Procuradoria da República para que os municípios da região forneçam este comprovante desde 2014, mas em Vinhedo isto não tem sido observado, ferindo não apenas o direito constitucional à saúde, mas também o dever de prestar informação pelo poder público.

“No início do ano encaminhei ao Prefeito uma cópia dessa recomendação que não tem sido seguida. Temos problemas graves de agendamento, de atendimento e de falta de medicamentos, mas muitas vezes as pessoas buscam o serviço e saem sem nenhum comprovante dessa procura, seja pela falta de médicos ou de remédios. Isso não é justo. É direito de todos terem um atendimento e, quando houver recusa, é direito de todos ter um documento registrando o porquê da negativa”, comentou a vereadora.

O texto do projeto, a recomendação em anexo e toda a tramitação podem ser acompanhadas em: https://consulta.siscam.com.br/camaravinhedo/Documentos/Documento/104049

Fonte: Gabinete da vereadora Chris PC (MDB)
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Chris PC
Seta
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