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A Câmara apreciou durante a 30ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, 20, o projeto de Resolução nº 23/2021, que apresenta o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pelo Requerimento nº 12/2021 e ratificada pelo Ato nº 12/2021, para apurar as atividades, as contratações e as finanças relacionadas ao Bem-Estar Animal, ao Conselho do Bem-Estar Animal e ao Fundo Municipal do Bem-Estar Animal, nos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020.

Os parlamentares contrários ao relatório da CPI de Bem-Estar Animal alegam que a comissão deixou de ouvir mais pessoas ligadas à parte contrária, o que, no entender deles, prejudica o trabalho da CPI, já os vereadores favoráveis, enfatizaram que a CPI não é uma ferramenta par punir ninguém, mas apenas apresentar fatos, para futuro encaminhamento ao Ministério Público, que poderá dar continuidade à investigação. 

Foram contrários ao projeto de Resolução nº 23/2021 Márcio Melle (PSDB), Mazinho (PSC), Pastor Léo Fernandes (PTB), Paulinho Palmeira (PODE), Rodrigo Luglio (Solidariedade), Rubens Nunes (PODE), Thiago Marra (PSDB) e Val Souza (Republicanos, e favoráveis as vereadoras Chris PC (MDB), Inês (MDB) e Nayla de Souza (PDT), e o vereador Luiz Vieria (PDT).

Demais proposituras

Outras duas proposituras foram discutidas na noite.

O projeto de Lei nº 92/2021 foi aprovado por unanimidade, autorizando o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos financeiros, a título de subvenção social e/ou auxílio de capital, no valor total de R$ 1.233.375,97 em favor da Santa Casa de Vinhedo.

Já o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2021 foi reprovado por oito votos contrários ante cinco favoráveis. A propositura pretendia alterar o caput do art. 25 da Lei Orgânica de Vinhedo, permitindo a convocação de suplente apenas em caso de vaga ou licença superior a 120 dias, a fim de igualar ao que já é previsto na Constituição Estadual e na Constituição Federal.

Foram contrários ao projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2021 Inês, Márcio Melle, Mazinho, o presidente Nilton Braghetto (PTB), Pastor Léo Fernandes, Paulinho Palmeira, Rubens Nunes e Thiago Marra, e favoráveis as vereadoras Chris PC e Nayla de Souza, e os vereadores Luiz Vieira, Rodrigo Luglio e Val Souza.

Ainda seria votado na noite o projeto de Lei nº 39/2021, que dispõe sobre conceder autorização à Prefeitura para instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no município de Vinhedo, assim como uma emenda à propositura, porém foram retirados de pauta em atendimento a pedido de vistas.

Expediente

Na pauta do expediente foram apresentados três projetos de Lei, um projeto de Resolução, quatro emendas a projetos de Lei, 21 moções e 28 indicações.