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SET
15
15 SET 2021
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Thiago Marra pede à Prefeitura o encaminhamento de projeto sobre Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica
Foto Noticia Principal Grande
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O vereador Thiago Marra (PSDB) apresentou a moção de Apoio nº 502/2021, destinada à Prefeitura, que pede ao Executivo que encaminhe projeto de Lei à Câmara para instituição da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado.

O objetivo é que a Declaração promova a adequação de Vinhedo aos parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 13.874/2019, a Lei de Liberdade Econômica. Essa Lei flexibiliza regras trabalhistas, como a eliminação de alvarás para atividades consideradas de baixo risco.

“Com encaminhamento de projeto à Câmara, Vinhedo poderá se adequar à Lei Federal, reduzindo o trabalho informal, auxiliando os pequenos e médios empresários a cumprirem com as normativas, sem ter de fechar suas empresas pouco tempo depois de abertas, ante tantas burocracias”, explica.

Fonte: Gabinete do vereador Thiago Marra (PSDB)
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