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Às 11 horas dessa quarta-feira, 15, a Câmara de Vinhedo realizará a 13ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura, para discutir nada menos do que 15 proposituras, dentre as quais o projeto de Lei nº 118/2021, que trata do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025.

As demais proposituras da pauta tratam da alteração da Lei Municipal nº 3.647/2015, que criou o Conselho Municipal de Bem-Estar dos Animais e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (projeto de Lei nº 73/2021); autorização à Prefeitura para celebrar convênio com o Estado visando a adesão ao Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais– Operação Corta Fogo (projeto de Lei nº 76/2021); autorização à Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar para alteração inclusão nas Leis Municipais nº 3.798, de 8 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual (PPA), nº 3.932, de 01 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nº 3.956, de 17 de dezembro de 2020- Lei Orçamentária Anual (LOA); autorização à Prefeitura a se associar à Associação Nacional de órgãos Municipais de Meio Ambiente (projeto de Lei nº 80/2021); autorização à Prefeitura para celebrar convênio com o DETRAN-SP, a fim de locar imóvel para instalação do Ciretran na cidade; regula a realização de Feiras Livres no município (projeto de Lei nº 83/2021); trata da reestruturação do Programa Adote Uma Área Verde (projeto de Lei nº 122/2021); autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Natal Esperança 2021 (projeto de Lei nº 123/2021); e revoga integralmente a Lei Complementar nº 158/2018, que havia dado a nomenclatura Polícia Municipal a ser utilizada pela Guarda Civil Municipal de Vinhedo.

O projeto de Lei nº 104/2021, por usa vez, pretende criar o Conselho Municipal de Cultura de Vinhedo, assim como o Fundo Municipal de Assistência à Cultura, enquanto a emenda substitutiva nº 1 ao citado projeto, pretende substituir a expressão ”Conselho municipal de Cultura” por “Conselho Municipal de Políticas Culturais”.

Os demais três projetos, tratam de convênios com o Estado ou com a União. O projeto de Lei nº 101/2021 autoriza o município a celebrar acordo de cooperação federativa com a União, por meio do Ministério de Turismo, para orientar a instrumentalização necessária para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura. Já o projeto de Lei nº 111/2021 autoriza a assinatura de termo de adesão com o Estado de São Paulo para implementação e operacionalização do Projeto INTRAGOV, por meio das Secretarias Estaduais de Gestão Pública, Casa Civil, Fazenda, Planejamento e Desenvolvimento Regional e com interveniência da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. E, finalmente, o projeto de Lei nº 125/2021 autoriza a assinatura de convênio com o Estado para a aquisição de equipamentos para ações de defesa civil.

Confira a pauta em: Câmara Municipal de Vinhedo - Sessões (siscam.com.br)