Relatório apontou diversas irregularidades e concluiu pelo encaminhamento ao Ministério Público
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Bem-Estar Animal, composta pelas vereadoras Chris PC (MDB), Inês Diogo (MDB) e Nayla de Souza (PDT), iniciou os trabalhos em 09 de março e finalizou as investigações antes do prazo previsto, que era de 180 dias.
A relatoria ficou a cargo da vereadora Inês Diogo, que apresentou o relatório na última sexta-feira, dia 20 de agosto. O relatório foi aprovado por unanimidade pelas membras da CPI na última reunião da Comissão, no dia 25.
De acordo com o relatório, as principais irregularidades encontradas foram:
● Descumprimento da Lei Municipal n° 3.647/2015, que instituiu o COMBEA, pela ausência de Regimento Interno Homologado;
● Ausência de publicidade e transparência dos atos do Conselho;
● Conversão irregular de Termo de Recuperação Ambiental para a utilização de recursos públicos no pagamento de dívidas de entidade privada;
● Favorecimento pessoal, prática de condutas vedadas por agentes em ano eleitoral, entre outras.
Ainda de acordo com o relatório, tais fatos podem ensejar a responsabilização dos envolvidos por atos de improbidade administrativa e até mesmo crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal.
“A CPI teve início a partir da constatação de indícios de irregularidades e a obtenção de um áudio no qual uma ex-vereadora negocia o pagamento de contas de sua ONG com dinheiro público. A partir daí, por meio do trabalho de investigação com documentos e testemunhas, essas irregularidades foram comprovadas, conforme exposto no relatório. Agora caberá às autoridades competentes decidirem o que fazer com essas informações. A CPI não julga, apenas colhe provas”, comentou a vereadora Chris PC, presidente da CPI.
O relatório final fará parte de um projeto de resolução que será debatido em plenário.