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Na 25ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, 16, a Câmara aprovou o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 02/2021, que altera o art. 262, prevendo que os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual deverão ser encaminhados pela Prefeitura à Câmara até o dia 31 de agosto do primeiro exercício financeiro. Originalmente a Lei Orgânica estabelecia que LDO e PPA deveriam ser encaminhados à Câmara até o dia 31 de maio.

A propositura já havia sido aprovada, ainda em primeira discussão, durante a 23ª Sessão Ordinária, na ocasião recebendo o apenas o voto contrário de Rubens Nunes (PODE), tornando necessária segunda votação. Novamente o vereador foi o único parlamentar contrário ao projeto.

Ainda foram aprovados na noite os projetos de Lei nº 45/2021, que institui atendimento prioritário às pessoas em tratamento de câncer; o projeto de Lei Nº 52/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio do Instituto Nacional de Educação de Surdos– INES, a fim de conceder oportunidade de estágio obrigatório, não remunerado, aos alunos matriculados no Curso de Graduação de Licenciatura em Pedagogia (com perspectiva bilíngue), na modalidade à distância, do Departamento de Ensino Superior do INES; e o projeto de Lei nº 57/2021, que define regramentos para a realização de audiências públicas em Vinhedo, impedindo a realização em horários nos quais ocorram sessões ordinárias da Câmara Municipal, com exceção aos casos de extrema urgência.

Concessão de honrarias

Ainda foram aprovados na noite os projetos de Decreto Legislativo nº 06/2021, 07/2021 e 08/2021, concedendo, respectivamente, a Medalha Ferdinando Canella ao grupo musical Lá Maior, Título de Cidadão Vinhedense a Evandro Luiz Becker e Medalha Ferdinando Canella a Lucas José da Silva.

Os projetos foram votados de forma englobada, com aprovação por unanimidade.

Expediente

Na pauta do expediente da 25ª Sessão Ordinária foram apresentados dois projetos de Lei, três requerimentos, 26 moções e 60 indicações.

O requerimento nº 151/2021, que requer informações sobre o pagamento adicional de insalubridade e adicional de periculosidade pagos a servidores públicos municipais, foi aprovado por unanimidade. Já os requerimentos nº 149/2021, que solicitava a realização de audiência pública para tratar da inclusão auxiliares de Educação Infantil no quadro do magistério municipal, e o de nº 150/2021, pedindo informações sobre obras em andamento na cidade, foram reprovados por oito votos ante quatro favoráveis.

Foram contrários Inês da Saúde (MDB), Márcio Melle (PSDB), Mazinho (PSC), Pastor Léo Fernandes (PTB), Paulinho Palmeira (PODE), Rubens Nunes (PODE), Thiago Marra (PSDB) e Val Souza (Republicanos), e favoráveis Chris PC (MDB), Luiz Vieira (PDT), Rodrigo Luglio (Solidariedade) e Nayla de Souza (PDT).

Dentre as moções, a única reprovada foi a de nº 414/2021, de repúdio ao prefeito e à Sanebavi devido ao forte odor de esgoto que tem sido problema recorrente no bairro Altos do Morumbi. A moção foi reprovada por sete votos ante seis favoráveis. Foram contrários à moção Chris PC, Luiz Vieira, Mazinho, Nayla de Souza, Pasto Léo Fernandes, Rodrigo Luglio e o presidente Nilton Braghetto (PTB), com voto de minerva; e favoráveis Inês da Saúde, Márcio Melle, Paulinho Palmeira, Rubens Nunes, Thiago Marra e Val Souza.