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Com o fim do recesso parlamentar, as Sessões Ordinárias
voltam a ocorrer semanalmente, às segundas-feiras, às 18h

Na próxima segunda-feira, dia 02 de agosto, será realizada a 23ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, marcando o término do recesso parlamentar. Na pauta da Ordem do Dia os vereadores apreciarão o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 02/2021 e parecer contrário ao projeto de Lei nº 47/2021.

Apesar do recesso, o atendimento à população por parte do Legislativo foi realizado normalmente ao longo do mês de julho.

O parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania da Câmara ao PL nº 47/2021, que trata da criação de campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate ao transtorno de ansiedade generalizada e ao transtorno misto ansioso e depressivo, é por suposta inconstitucionalidade e, caso aprovado, a matéria será arquivada.

Já a emenda à Lei Orgânica nº 02/2021 pretende alterar o art. 262, prevendo que os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual deverão ser encaminhados pela Prefeitura à Câmara até o dia 31 de agosto do primeiro exercício financeiro.

11ª Sessão Extraordinária

Também na segunda-feira, 02, será realizada a 11ª Sessão Extraordinária, para a apreciação de cinco projetos de Lei um projeto de Resolução.

Os projetos tratam da criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras; dispõe sobre a imunização prioritária para lactantes, com ou sem comorbidades, contra a Covid-19; institui o Programa Auxílio Emergencial Municipal buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos gerados pela pandemia de Covid-19; dispõe sobre a reestruturação do Programa “Adote Uma Área Verde”; e autoriza o Município de Vinhedo a celebrar Acordo de Cooperação com a ACIVI - Associação Comercial e Industrial de Vinhedo.

Já o projeto de Resolução nº 20/2021 altera dispositivos constantes nos artigos 124, 156 e 157 do Regimento Interno da Câmara.