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A vereadora Chris PC (MDB), juntamente com a vereadora Nayla de Souza e o vereador Luiz Vieira, ambos do PDT, protocolou o projeto de Lei nº 85/2021, que altera as Leis Municipais nº 3.586/2013 e 3.954/2020, que regulamentam o estacionamento rotativo (zona azul e zona verde) no Município de Vinhedo.

As alterações legais propostas no Projeto de Lei visam conferir isenção no pagamento das tarifas de estacionamento em via pública para os veículos de idosos, deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida também nas vagas comuns. Atualmente, os veículos somente estão desobrigados do pagamento das tarifas quando estacionados nas vagas previamente reservadas.

“As vagas demarcadas, embora atendam ao requisito mínimo legal, estão ocupadas a maior parte do tempo, especialmente nos horários de pico e aos sábados, o que dificulta muito o acesso a elas por parte dos idosos e deficientes. Penso que as pessoas que têm esse direito não podem ser prejudicadas pelo baixo número de vagas. Além disso, temos que sempre buscar ampliar a acessibilidade, nunca restringir”, justificou a vereadora Chris PC.

De acordo com o projeto, somente os veículos que estiverem devidamente identificados com o cartão de idoso ou deficiente poderão ter o benefício. Para solicitar o cartão, o morador da cidade deve se dirigir ao SIM.

No link abaixo você pode acompanhar a tramitação e consultar a íntegra do projeto: https://consulta.siscam.com.br/camaravinhedo/index/80/8