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Nessa semana o vereador Thiago Marra (PSDB) apresentou o projeto de Lei nº 69/2021, que pretende estabelecer regras para a comercialização e doação de alimentos por meio de food trucks em áreas públicas e privadas. A propositura também abrange food bikes, food carts (objeto tracionado movido por propulsão humana) e food parks (espaço público ou privado destinado à reunião de food trucks¸ food bikes e food carts).

A matéria prevê, entre outras coisas, que para o devido comércio de alimentos por essas modalidades, os interessados deverão obter licença junto à Prefeitura, sendo obrigatoriamente pessoas jurídicas constituída em Vinhedo e cujo um dos sócios seja comprovadamente morador da cidade, limitando-se a duas licenças por CNPJ.

O projeto prevê ainda eventuais infrações administrativas e respectivas penalidades, obrigações e restrições ao licenciado.

A fim de uniformizar a legislação, a proposta abrange a regulamentação tanto em via pública como em áreas privadas. A única diferença entre estas duas áreas é o modo de comercialização, pois para vias e áreas públicas a atividade deve ser obrigatoriamente itinerante, para assim possibilitar a rotatividade dos interessados para o mesmo espaço público, enquanto que para as áreas privadas, a atividade pode ser tanto itinerante quanto estacionária, já que caberá ao proprietário da referida área definir os dias e horários de interesse.

“Embora de alguma forma os food trucks se assemelhem a outros tipos de comércio ambulantes, cujos regramentos já existem em Vinhedo, as especificidades desta modalidade de comércio exigem legislação específica. Diversas prefeituras, algumas de forma mais abrangente e outras nem tanto, buscaram regulamentar esta atividade, não só para ordená-la, mas também para buscar uma fonte de recursos extras aos cofres municipais através da cobrança de taxas ou preços públicos, a depender do tipo de autorização concedida ao comerciante interessado. A matéria visa propiciar resguardo legal a essa atividade comercial crescente, garantindo a justa concorrência entre os comerciantes e a segurança sanitária dos consumidores”, explica Thiago Marra.