Comissão promoveu audiência na semana passada
Na terça-feira da última semana, dia 25 de maio, a Comissão de Legislação Participativa realizou Audiência Pública referente à Reforma Administrativa, à Reforma Tributária e à SUG nº 22/2020 (PEC da Pauta Popular).
“Esses assuntos estão em destaque no Congresso Nacional e podem ter forte impacto na distribuição de recursos e serviços públicos para a esfera municipal. Portanto, precisamos nos atentar a esses debates para preparar o município para possíveis resoluções”, disse a presidenta da Comissão, vereadora Nayla de Souza (PDT).
A Audiência pode ser assistida nos seguintes links:
Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=EwefTE5Gvkw
Facebook: https://www.facebook.com/140928639326668/videos/317255200004302
Os temas
A reforma administrativa altera de forma significativa o conceito de Estado adotado atualmente pela Constituição Federal, o que por si só já enseja debates em todos os entes federais, assim como a reforma tributária. A Sugestão Legislativa nº 22/2020, que tramita no Senado, de iniciativa popular, pretende incluir os parágrafos 3º, 4º e 5º no artigo 61 da Constituição Federal, ampliando a participação popular na atividade legislativa ao tornar obrigatória a inclusão, na pauta de votação, de projeto de Lei de Iniciativa Popular que receber requerimento de pauta com assinaturas de 500 mil eleitores, divididos em todas as regiões do país, com no mínimo 10 mil assinaturas por região, e/ou receber requerimento constante com a assinatura da maioria simples dos membros do Senado ou Câmara dos Deputados, ou constar assinatura da maioria simples dos líderes partidários da respectiva casa legislativa.