Ir para o conteúdo

Proposta de Emenda à Lei Orgânica para instituição de Programa de Metas também foi reprovado

Por oito votos favoráveis ante quatro contrários, a Câmara manteve os vetos do prefeito aos projetos de Lei nº 03/2021 e 07/2021, que tratavam da obrigatoriedade de a Prefeitura manter certas informações em seu site sobre serviços prestados pela municipalidade.

O projeto de Lei nº 03/2021, dispunha sobre a obrigatoriedade em disponibilizar, no site da Prefeitura, sistema de consulta on-line da situação de cada um dos medicamentos fornecidos pela administração municipal, bem como a situação dos medicamentos de “alto custo”, fornecidos pelo governo do Estado. Já o projeto de Lei nº 07/2021 pretendia instituir a Relação Municipal de Vagas da Rede Municipal de Educação (REMUV), a fim de manter a população informada sobre a espera e garantir que as filas por vagas não fossem furadas.

Embora ambos os projetos tenham sido aprovados por unanimidade pela Câmara, os vetos do Poder Executivo foram mantidos pelos vereadores Márcio Melle (PSDB), Mazinho (PSC), Nilton do Foto Nelson (PTB), Pastor Léo Fernandes (PTB), Paulinho Palmeira (PODE), Rubens Nunes (PODE), Thiago Marra (PSDB) e Val Souza (Republicanos). O veto do prefeito foi rejeitado por Chris PC (MDB), Inês (MDB), Nayla de Souza (PDT) e Rodrigo Luglio (Solidariedade).

Os parlamentares contrários ao veto questionaram a alegação do Poder Executivo de inconstitucionalidade dos projetos, baseando-se nos pareceres favoráveis das comissões da Câmara e do departamento jurídico da Casa.

Já os favoráveis pautaram a manutenção do veto na justificativa da Prefeitura, que alega vício de iniciativa, por supostamente as matérias serem de prerrogativa do Executivo e pela Lei de Acesso à Informação teoricamente abranger as obrigatoriedades de divulgação por parte dos portais da municipalidade.

Veto parcial ao projeto de Lei nº 06/2021

Também por oito votos favoráveis ante quatro contrários, repetindo os mesmos votantes dos vetos anteriores, foi mantido o veto parcial do prefeito ao Projeto de Lei nº 06/2021, que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Parto Humanizado.

O veto apresentado pela Prefeitura diz respeito ao inciso IV do artigo 4º do projeto, que prevê como um dos objetivos da Semana “prevenir e orientar as mulheres contra a violência obstétrica”. Em sua justificativa, o Poder Executivo alega que o artigo faz juízo de valor radical e contrário à obstetrícia, supostamente ferindo o direito constitucional da liberdade do exercício das profissões.

Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021

A emenda à Lei Orgânica nº 01/2021 também foi reprovada pelo plenário, recebendo nove votos contrários ante quatro favoráveis.

 A emenda pretendia acrescentar dispositivo à Lei Orgânica instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento de Programa de Metas por parte do Poder Executivo.

O programa deveria ser apresentado até 90 dias após a posse da nova gestão, contendo as prioridades sobre as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da Lei do Plano Diretor.

Reprovaram o projeto os vereadores Inês, Márcio Melle, Mazinho, Nilton do Foto Nelson, Pastor Léo Fernandes, Paulinho Palmeira, Rubens Nunes, Thiago Marra e Val Souza, e favoráveis as vereadoras Chris PC e Nayla de Souza, o vereador Rodrigo Luglio e o presidente da Câmara, Rodrigo Paixão (PDT), que vota por se tratar de matéria que exige maioria qualificada.

Os parlamentares contrários à emenda enfatizaram já haver outros dispositivos normativos que estabelecem programas de metas ao Executivo, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), e questionaram o curto prazo (90 dias) para que a gestão possa se organizar para estabelecer programa de metas para o novo governo.

Os favoráveis, por sua vez, rebateram a alegação de que o programa de metas já estaria contemplado no PPA, LDO, LOA e outras leis, uma vez que tais dispositivos não tratam de metas necessariamente políticas, mas majoritariamente de metas fiscais. Além disso, os vereadores favoráveis enfatizaram que várias cidades do Brasil e do mundo têm aprovado leis instituindo programas de metas a fim de orientar os projetos de governo, assim como o programa não torna obrigatória a execução das metas, mas sim torna obrigatória à publicidade do andamento dos projetos constantes no programa de metas, como um compromisso de transparência com a população, não afetando em nada a discricionariedade administrativa do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 37/2021

Ainda foi votado na noite o projeto de Lei nº 37/2021, esse aprovado por unanimidade. A propositura autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com o objetivo de promover o intercâmbio de informações, o emprego combinado de agentes de segurança pública e o desenvolvimento de programas municipais para prevenção ao crime e à violência.

Expediente

Na pauta do Expediente foram apresentados três projetos de Lei, uma emenda a projeto de Resolução, um projeto de Resolução, oito requerimentos, 11 moções e 12 indicações.