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A Câmara de Vinhedo concluiu novas etapas no trabalho de consolidação, versionamento, compilação e sistematização da legislação municipal: a análise, cadastramento e compilação de mais de 5 mil normas, com indexação e revisão sistemática.

Ao longo dos trabalhos, as leis municipais que anteriormente estavam publicadas em arquivos no formato PDF foram convertidas para o formado html. Além disso, o cidadão passou a ter opção para ler as normas em textos apresentados nas versões compilados ou consolidados. Ferramentas de buscas por classificação temática ou situação da norma (como eficácia, declaração de inconstitucionalidade ou revogações, por exemplo) também foram inseridas nos sistemas de consulta disponibilizados pelo Legislativo de Vinhedo.

A nova etapa concluída apresenta as alterações e revogações nos dispositivos legais, assim como informações sobre o tipo de modificação inserido, número e data do documento, além da apresentação das declarações de inconstitucionalidade (total ou parcial) ou de eficácia suspensa pelo Pode Judiciário, com a devida anotação do processo legal.

Conforme documentação juntada aos trabalhos, 1.328 normas constantes nos sistemas do legislativo municipal estavam revogadas expressamente, 298 possuíam eficácia prejudicada e 19 havia sido declarada inconstitucionais. O trabalho de compilação alcançou 5.591 normas (incluindo leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos, resoluções, lei orgânica e emendas à lei orgânica).

Todas as ações estão registradas e os arquivos das normas municipais permanecem disponíveis para consulta dos interessados – com as anotações pertinentes à eficácia e vigência.

“Trata-se de um trabalho importante para o município, facilitando a localização e a compreensão das normas vigentes na cidade, sendo uma ferramenta importante para a segurança jurídica e crescimento de Vinhedo”, explica o presidente da Câmara, vereador Rodrigo Paixão.

“Os servidores da Câmara estão desenvolvendo importante trabalho e contribuem maravilhosamente com os trabalhos da Comissão de Compilação e Versionamento das Leis”, destaca Chris PC, presidente da Comissão.

A Comissão de Coordenação do Processo de Consolidação, Versionamento, Compilação e Sistematização da Legislação Municipal é composta por Chris PC (MDB), Mazinho (PSC), Nayla de Souza (PDT), Pastor Léo (PTB) e Thiago Marra (PSDB).