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Diálogo ocorreu em reunião virtual com membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O presidente da Câmara de Vinhedo, vereador Rodrigo Paixão (PDT) participou de reunião com membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD) para dialogar sobre a regulamentação no município de Vinhedo da Lei Federal 13.977/2020, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

“A norma, publicada em 2020, visa garantir prioridade de atendimento às pessoas com o transtorno do espectro autista em serviços, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, contudo, ainda não há regulamentação em Vinhedo”, explica o presidente Rodrigo Paixão.

De acordo com a Lei 13.977/2020, a Ciptea deve ser expedida pelos órgãos que executam a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, mas para isso ocorra em Vinhedo é necessário regulamentar o procedimento no município.

Segundo participantes do Conselho, a regulamentação é necessária para estipular documentos e informações a serem fornecidos para a emissão da carteira, além de determinar o local responsável pelo acolhimento dos interessados e emissão do documento.

“A solicitação dos membros do Conselho Municipal é para que Vinhedo cumpra as disposições legais. Tratando-se de norma federal e regulamentação própria do Executivo, enquanto presidente do Legislativo encaminharei Moção solicitando a atenção à lei e providências para o serviço”, concluiu Rodrigo Paixão.

Participaram da reunião virtual Viviane Maria Missio (presidente do CMDPCD), Célia Regina Salgueiro Oliveira (LarCAB) e Veriam dos Santos Bassan (Ceivi).

A Moção de Apelo registrada pelo gabinete do presidente da Câmara será encaminhada ao prefeito municipal após deliberação em plenário.